A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está divulgando
um levantamento atualizado sobre os Restos a Pagar (RAP). Atualmente, o governo
federal deve R$ 35 bilhões aos governos municipais. Em meio à falta de recursos
até mesmo para manter serviços essenciais, este dinheiro faz falta nos cofres
de quase a totalidade das prefeituras brasileiras.
Os RAPs nascem da dificuldade que a União tem de executar o
orçamento. A cada ano a CNM faz um balanço deste débito e identificou que esta
situação só piora. O montante de débitos só aumenta e os entes municipais estão
entre os mais impactados, pois boa parte dessa dívida é referente à obras nos
Municípios.
Um vídeo da CNM lançado em 2009 mostra a “Peregrinação dos
prefeitos a Brasília” em busca de emendas parlamentares na tentativa de
investimentos em diversas áreas. Alguns conseguem emendas parlamentares para
custeio de obras, mas quando o Orçamento Geral da União (OGU) sofre cortes,
essas emendas são contigenciadas e prejudicam lá na ponta os Municípios. Assim,
ou a obra fica inacabada ou o prefeito paga com recursos próprios aquilo que
deveria ter sido pago com a emenda.
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS
De acordo com a CNM, a União tem, ao todo, R$ 198,9 bilhões
em Restos a Pagar. A maior parte é de
não processados - um total de R$ 165,7 bilhões - quando a despesa não foi
realizada ou ainda não foi aferida/atestada e por isso não foi paga. Os
processados somam R$ 33,1 bilhões e são aquelas despesas que foram executadas,
e aferidas/atestadas e só faltam ser pagas.
No caso dos RAPs devidos aos Municípios, 31,5 bilhões (90%)
são de não processados. O restante do recurso, os R$ 3,4 bilhões, são de
processados. O RAP processado apresentava queda nos ultimos anos e em 2014
passou a crescer. Por outro lado, o RAP não processado tinha um crescimento
considerável e a partir de 2012, depois de uma estagnação, o crescimento está
em média de 10% ao ano.
Existem milhares de obras paradas e isso é preocupante, pois
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que no último ano de mandato, no
caso em 2016, haja Restos a Pagar. É preciso ter cuidado, recomenda a CNM.
Passar dívidas para a gestão seguinte é improbidade.
PREJUÍZOS AOS MUNICÍPIOS
Este levantamento serve de alerta aos gestores municipais.
Na avaliação da CNM, há um efeito negativo duplo nesta situação. A falsa
expectativa de recebimento de recursos e o atraso nos projetos sob
responsabilidade das prefeituras.
Muitos dos Restos a Pagar existem há mais de um ano. Do
total que deve ser pago aos Municípios há concentração em três pastas:
Ministério das Cidades, Ministério da Educação e Ministérios da Saúde. Juntos,
eles correspondem a quase 70% do total de RAPs devidos aos governos municipais.
No caso do MCidades, quase a totalidade está classificada como não processados.
No MEC e MS são 74% e 58%, respectivamente.
Assessoria de Comunicação da AGM com informações da CNM
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