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| Comissão de Transição de Governo recebe informações |
A Comissão de Transição indicada pelo prefeito eleito Wilson
Santos e a atual prefeita Tatiana Ranna realizou reunião na prefeitura para
entrega de documentações de acordo com a Instrução Normativa nº 006/2016 do
TCM-GO. Foram entregues à Comissão de Transição e aos vereadores eleitos documentações impressas e em meio digital gravados em DVDs.
A prefeita Tatiana noticiou a garantia de continuidade das
obras recapeamento em parceria com o Governo de Goiás, relatou andamento de outros
convênios para obras de asfalto com emendas parlamentar de deputados federais.
Tatiana disse que “as portas estão abertas para prestação de todas as
informações solicitadas pela Comissão de Transição”, e que “o próximo prefeito
não enfrentará dificuldades que enfrentamos, começamos sem as devidas
informações, tivemos de trocar a roda com o carro em movimento, foi difícil,
por isso queremos facilitar tudo para o próximo prefeito”, disse a prefeita.
O vereador eleito Chico Rubião destacou a importância dos
trabalhos da Comissão de Transição. “Nos meus quatro mandatos de vereador, essa
é a primeira vez que vejo isso aqui, uma transição transparente”, destacou.
O advogado Álvaro Brum, membro da Comissão de Transição,
destacou a importância da lisura por parte dos que ocupam cargos públicos. “Toda
a autoridade vem de Deus, isso que está acontecendo aqui é resultado da ação de
Deus”, destacou completando que “é difícil exercer o cargo de prefeito, transferiram
responsabilidades para as prefeituras, mas não repassaram recursos necessários”,
disse. Álvaro Brum disse que “a Comissão vai analisar as informações e a
situação do Município com serenidade para repassar informações seguras ao
prefeito Wilson Santos”.
O membro da Comissão, engenheiro Alessandro Dias Barbosa
destacou que a função da Comissão é de “fazer o diagnóstico sobre o que está
acontecendo para que o Wilson não deixe a gestão parar, para que as coisas
sigam caminhando da melhor forma possível”, disse, e completou: “A prefeita
Tatiana vem conduzindo muito bem o Município nestes quatro anos, isso é
indiscutível, queremos as informações para saber como tudo está acontecendo”,
disse.
A secretária de saúde Luciana Freire disse que “é necessário
planejar para ninguém perder, foi muito fácil trabalhar com a prefeita Tatiana,
é uma gestora. Estamos orgulhosos de participar desta gestão e estamos aqui
para colaborar, repassar toda a informação para os próximos gestores”, disse
Luciana.
Além do membro que compõem a Comissão, Alessandro Dias
Barbosa, Álvaro Jorge Brum Pires, Nilson Almir Pereira do Nascimento, Paulo
Antônio de Souza, Paulo César Ribeiro de Lima, Valdisson Benedito Bellini, e Rubens
Vieira dos Santos Júnior, participaram da reunião a prefeita Tatiana Ranna, a procuradora
do Município Drª Ísis Pereira Braz, secretários municipais e os vereadores
eleitos Ivan da Van, Chico Rubião, Neto do Moto Táxi, Cloves do Militão (Có),
Chiquinho da Nova Jussara, Eurípedes, Idali Bomtempo (Branca), e Professora Helenilza.
Documentos entregues conforme Instrução normativa 006/2016 TCM-GO:
I - Plano Plurianual (PPA) vigente;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
seguinte,
acompanhada do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos
Fiscais,
conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade
Fiscal;
IV - Relação dos servidores municipais, contendo: nome, lotação,
cargo,
data e forma de ingresso (concurso, livre nomeação e
exoneração ou contrato por
tempo determinado), remuneração, regime jurídico e indicação
de envio ao
Tribunal de Contas do ato de nomeação para efeito de
registro;
V - Relação dos procedimentos licitatórios arquivados no
Controle Interno,
organizados numericamente, com especificação da modalidade,
do objeto e do(s)
contratos(s) correspondente(s);
VI - Relação dos contratos, consórcios, convênios, e outros
ajustes
congêneres em vigor, organizados numericamente, com
especificação do
contratado, objeto, prazo e valor, com detalhamento os
valores já pagos e o saldo
a pagar;
VII - Termos de Ajuste de Conduta e de Gestão firmados;
VIII - Demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos
saldos a
pagar e percentual que indique o seu estágio de execução;
X - Legislação do Município, assim constituída:
a) Lei Orgânica do Município;
b) Leis Complementares à Lei Orgânica;
c) Legislação referente à organização administrativa municipal,
relativa à
constituição dos órgãos integrantes da administração direta,
bem como as leis de
criação dos fundos especiais, das entidades da administração
indireta do
Município e respectivos estatutos;
d) Leis de Organização do Quadro de Pessoal e legislação
complementar,
tais como: Lei do Regime Jurídico, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município,
Lei do Plano de Cargos e Salários, Lei de Contratação
Temporária e outras, se
houver;
i) Código Tributário Municipal;
k) Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal;
l) outras normas.
