A Prefeitura de Jussara publicou Ofício circular nº 001/2021 de 23 de fevereiro que “Estabelece normas de responsabilização e repreensão de servidores públicos no descumprimento do Decreto Municipal nº 110/2021, que estabelece normas de enfrentamento ao covid-19”.
Como embasamento para a emissão do ofício foi levado em consideração as normas federais, estaduais e municipais editadas para “manter a curva de contágio do SARS-COV-2 achatada em nosso Município”, inclusive “a Nota Técnica nº 1/2021/CAG/03076 e o estado de calamidade pública na região” e ainda “o aumento exponencial do número de casos confirmados de COVID-19 e, via de conseqüência, os óbitos confirmados, a ocupação de leitos hospitalares e o limitado acesso à vagas de UTI no Estado de Goiás”.
Por meio do ofício circular ficou “determinada” a imposição das punições com proibição de comparecer ao trabalho por 15 dias com desconto da remuneração, sem prejuízo de processo administrativo disciplinar para servidores efetivos que descumprirem o Decreto nº 110/2021. No caso de servidores comissionados a punição será a exoneração do cargo.
No ofício fica estabelecida ainda a materialização de provas por meio de fotos ou vídeos publicados em redes sociais que possibilitem a identificação do servidor em festas ou aglomerações, denúncia, constatação in loco pela fiscalização municipal ou outros meios lícitos de provas.
O funcionário é penalizado mas os comerciantes tem alguma punição? Quais as restrições que existe em Jussara? Tem fiscalização? O comércio com o tempo recupera e as vidas? Faça me o favor. Goiânia também não tem espaço pra tantos doentes por que Jussara não tem profissionais da saúde e muito menos hospital.
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