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| Câmara aprovou regulamentação do piso salarial do ACSs e ACSs. |
A Câmara de Jussara aprovou Projeto de Lei enviado pelo
prefeito Wilson Santos regulamentando a Lei 13.708 e estabelecendo o valor do
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde/ACS e dos Agentes de Combate a
Endemias/ACE com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2020 no valor de R$ 1.400,00.
O vereador Chiquinho da Nova Jussara coordenou as
conversações junto à prefeitura desde o ano passado, juntamente com a
presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
a Endemias da Região do Oeste Goiano, Raquel de Carvalho Souza Costa. Chiquinho
agradeceu ao prefeito Wilson Santos e equipe pelo cumprimento da legislação com
a propositura enviada para aprovação na Câmara.
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| Vereador Chiquinho da Nova Jussara coordenou conversações. |
Os recursos para pagamento dos salários dos ACEs e ACSs são
do Governo Federal, mas a prefeitura arca com o pagamento dos encargos. De
acordo com a Lei 13.708, é essencial e obrigatória a presença de agentes
comunitários de saúde nos programas ligados à saúde da família, e de agentes de
combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para
garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a
endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas. A lei também
assegura aos agentes a participação nas atividades de planejamento e avaliação
de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de
equipe. Compete ao ente federativo ao qual o trabalhador estiver vinculado
(União, estado ou município) fornecer ou custear a locomoção necessária para o
exercício das atividades.
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