A Prefeitura de Jussara criou o Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública do Município – IPTU ACESSÍVEL 2018 com a finalidade
de promover a regularização de débitos dos contribuintes (pessoa física e
jurídica), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
não, relativos aos anos de 2012 a 2018.
O REFAZ consiste na redução de juros de mora e multa,
inclusive a moratória, relacionados aos débitos, para pagamento a vista no
patamar de 100% de desconto. O prazo para adesão é até o dia 21 de dezembro. Além do IPTU o programa estende-se também ao ISSQN, ITBI, taxas e outros tributos de âmbito municipal.
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