ATUAÇÃO DA PJ DE JUSSARA POSSIBILITA QUE CIRETRANS DE TODO ESTADO EMITAM CARTÕES DO IDOSO

A partir de hoje (22/2), todos os municípios goianos que não possuem unidade Vapt-Vupt, mas apenas Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) poderão emitir nestes órgãos as credenciais de autorização para estacionamento em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência. Esta decisão é uma conquista que valerá para todo o Estado, que foi viabilizada a partir de intermediação da 1ª Promotoria de Justiça de Jussara.

Com este novo arranjo, os Ciretrans locais poderão emitir as credenciais, recolhendo a documentação necessária e encaminhando a Goiânia, onde os documentos serão impressos e remetidos à origem. “Uma vitória do Ministério Público de Goiás”, comemorou Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 1ª Promotoria de Jussara.

Segundo esclarecido pelo promotor, as cidades que estavam sem o serviço eram aquelas que não possuíam unidade do Vapt-Vupt mas somente o Ciretran, uma vez que nas localidades onde já existe Vapt-Vupt, a emissão já ocorria. Essas credenciais são válidas em todo o território nacional.

Protagonismo social

Conforme relatado pelo promotor, tramita na 1ª Promotoria de Justiça inquérito civil instaurado a partir da reclamação de um cidadão que, ao procurar o Ciretran de Jussara para fazer sua credencial para vagas destinadas a idosos, obteve a informação de que o serviço só era realizado em Goiânia. Como o município não conta com órgão de trânsito, o credenciamento deveria ser realizado pelo Detran-GO, nos termos da Resolução Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 303/2008, artigo 2º, parágrafo 3º.

Instaurado o inquérito, foram iniciadas as tratativas com o Detran com o objetivo de habilitar o Ciretran de Jussara para emitir as credenciais, não só para idosos, mas também para pessoas com deficiência, que gozam de semelhantes direitos em relação à destinação específica de vagas.

Assim, em reunião realizada ontem (21/2) pelo promotor Bernardo Cavalcanti com o diretor de Operações do Detran, Francisco de Assis Peixoto, e a advogada do município, Amanda Araújo Guimarães, foi informada a ampliação do pedido, com a definição de que não só o Ciretran de Jussara, mas todos os Ciretrans do Estado de Goiás realizarão o serviço de emissão das credenciais. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagem).