MUNICÍPIOS GOIANOS SERÃO BENEFICIADOS COM EMENDA DO DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES À NOVA LEI DO TCM - PREFEITOS DEVEM SE MOBILIZAR PELA SANÇÃO DA LEI PELO GOVERNADOR

Em ofício a AGM agradece ao
deputado Claudio Meirelles

O deputado Claudio Meirelles conseguiu aprovação de emenda a projeto de lei que irá beneficiar todos os municípios goianos com a redução das alíquotas das multas e o aumento do prazo para cumprimento de obrigações. Outra sugestão do deputado, bastante comemorada pela Associação Goiana de Municípios (AGM), é a aplicação dos recursos das multas nos cofres dos próprios municípios que geraram o processo. Dessa forma, o dinheiro que saiu do município retornará em benefícios para a comunidade.

Tramita na Secretaria da Casa Civil sob número de processo 201400013003660 o autógrafo de lei 410 referente às alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O documento está no órgão desde 17 de dezembro, quando foi encaminhado pela Assembléia Legislativa, onde foi aprovado.

As modificações foram inicialmente propostas pelo TCM, que sugeriu a redução no número de conselheiros substitutos. O relator do projeto, deputado Cláudio Meirelles (PR), adicionou a emenda modificativa/aditiva ao projeto, que beneficia diretamente os municípios goianos.

Deputado Claudio Meirelles

O presidente da AGM, Cleudes Baré Bernardes, está bastante entusiasmado com as modificações propostas, já que são amplamente benéficas aos municípios e convoca todos os gestores a se mobilizarem pela aprovação. A AGM continua acompanhando a tramitação do processo e orienta os prefeitos a enviar ofícios ao governador Marconi Perillo solicitando a sanção integral ao projeto.

Em ofício, o presidente da AGM, em nome de todos os prefeitos, agradeceu o apoio do deputado Claudio Meirelles pelos benefícios às administrações municipais e disse que a AGM está engajada para que o texto seja sancionado na íntegra pelo governado Marconi Perillo.