Fundeinfra não inclui para aporte voluntário agricultores de produção familiar, que ficam excluídos seja pelos produtos cultivados ou pela operação de venda direta ao consumidor final.
Entre os critérios já divulgados pelo Governo de Goiás para
a regulamentação do Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), cujos
projetos de implementação estão em apreciação na Assembleia Legislativa de
Goiás (Alego), está definido que a agricultura familiar não terá incidência de
contribuição, seja pelos produtos cultivados ou pela operação de venda direta
ao consumidor final. Outra regra que exclui a agricultura familiar do
Fundeinfra é a não incidência da contribuição na venda para alimentação
escolar, já isenta também de ICMS.
De acordo com o último censo agropecuário, de 2017, Goiás
possui 95.600 estabelecimentos rurais, o que corresponde a 62,9% do total, com
movimentação de R$ 4 bilhões em valor em produção. Entre os principais produtos
da agricultura familiar estão: produção de leite e derivados, fruticultura, horticultura,
grãos e mandioca. Esses itens estão isentos da contribuição ao Fundeinfra, com
exceção do milho, que representa cerca de 3% da produção da agricultura
familiar e continua isenta pelo critério de venda direta ao consumidor final
(feiras livres).
“A maior parte dos produtos cultivados pelo agricultor
familiar não compõe os itens que são passíveis de contribuírem ao Fundeinfra. E
no caso de algum produto ser elencado para contribuição, a operação que o
agricultor familiar normalmente pratica, que é a venda direta ao consumidor
final, a venda em feira, não está contemplada pela incidência da contribuição”,
explica o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.
O Estado de Goiás já contempla com isenção de ICMS a venda
do agricultor familiar para a merenda escolar, tanto para a Secretaria de
Estado da Educação como para as secretarias municipais e escolas da educação
básica pertencentes a essas redes de ensino.
SOBRE O FUNDEINFRA
Os projetos que instituem o fundo ganharam aprovação dos deputados
estaduais em primeira votação, na última quinta-feira (17/11), e devem entrar
em segunda e última votação nesta terça-feira (22/11). Pela proposta do
Executivo, o Fundeinfra terá contribuição de no máximo 1,65% sobre a venda de
alguns produtos como milho, soja, cana de açúcar, exportação de carnes e
minérios.
A contribuição é optativa e condicionante para acesso a
benefícios fiscais concedidos pelo Estado. A estimativa do Governo de Goiás é
arrecadar por ano, por meio do Fundeinfra, aproximadamente R$ 1 bilhão,
compensando parte da perda de arrecadação motivada pela redução da alíquota de
ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com
impacto negativo previsto de R$ 5 bilhões para o Tesouro Estadual em 2023. Todo
esse recurso vai para investimentos em infraestrutura, especialmente rodovias,
atendendo demanda do próprio setor rural.
A proposta do Executivo Estadual institui, ainda, uma gestão
responsável para o Fundeinfra e, consequentemente, para os recursos captados
por ele. O fundo terá um Conselho Gestor composto por representantes da gestão
pública estadual e da iniciativa privada, nomeados pelo governador, com mandato
de 12 meses e sem remuneração, que vão definir e fiscalizar a aplicação dos
recursos.
Fotos: Secom/Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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