A Câmara de Jussara aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 149/2023 que “Dispõe sobre a implantação do piso nacional da Enfermagem, conforme instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022 e da outras providências” enviado ao Legislativo pela prefeita Idali Bontempo, segunda-feira, 19/06.
O presidente
da Câmara, vereador Adenilson Parente, colocou o projeto em pauta para votação
em regime de urgência com suspensão da sessão para elaboração de pareceres
pelas comissões e votação imediata com aprovação por todos os vereadores.
O projeto de
Lei aprovado segue agora para sanção da prefeita Idali Bontempo e implanta no
âmbito municipal o Piso Salarial da enfermagem, fixado em R$ 4.750,00 para
enfermeiros, e R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem.
De acordo
com a mesma Lei, “Os valores que porventura forem frutos de retroativos, serão
pagos pela municipalidade no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias
contados da data da publicação da presente lei, em uma única parcela ou
fracionado.
A prefeita
Idali Bontempo e a secretária de saúde, Eliane Rebouças, juntamente com
profissionais da saúde, incluindo enfermeiras e técnicos de enfermagens,
prestigiaram a sessão de votação pelos vereadores. O público presente aplaudiu
o anúncio da aprovação da Lei pelo presidente da Câmara.
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