A Câmara de Jussara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 067 que estabelece o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS do Município de Jussara na quarta e quinta sessão ordinária do mês de maio.
A lei
aprovada altera Legislação Municipal que trata do Regime Próprio de Previdência
Social atendendo exigências do Ministério da Previdência Social e Secretaria de
Previdência para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária ao
Município.
O presidente
da Câmara, Chiquinho da Nova Jussara, explicou que “a alteração no Plano de
Amortização foi viabilizada pela aprovação da Reforma da Previdência que
começamos no ano passado e que terminou em fevereiro deste ano, e reduz alíquota
da contribuição patronal, 65% para 56%, com tendência de cair mais.”
“Foi com
muita responsabilidade que a Câmara aprovou a reforma da previdência acompanhando
a reforma estadual e federal, a partir do mês que vem a prefeitura vai ter um
pouquinho de dinheiro a mais para pagar servidores e fazer obras”, explicou Chiquinho
da Nova Jussara.
O déficit
atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é o rombo projetado
a longo prazo, que ocorre quando as obrigações futuras com o pagamento de
aposentadorias e pensões superam a soma dos recursos acumulados em caixa e das
contribuições esperadas dos servidores e entes públicos.
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