A Câmara de Fazenda Nova aprovou o Projeto de Lei nº 37/2021 que cria o Programa para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência Doméstica na sessão ordinária de 26/11, de autoria do vereador Esley de Souza Moreira, o Lelei.
De acordo com a Lei aprovada pela Câmara de Vereadores, o programa prevê o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, mas também seus dependentes através de convênios com instituições privadas e públicas, por um período de até 30 dias. A capacidade máxima de atendimento será definida posteriormente.
O programa prevê o acolhimento com acompanhamento psicossocial, educacional, jurídico às mulheres encaminhadas pela Delegacia da Mulher, com intercâmbio com escolas, postos de saúde, hospitais, conselho tutelar, secretaria do trabalho entre outros, com o objetivo de reinserir a mulher atendida, e seus dependentes, ao convívio familiar e social.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara vai ainda à sanção do prefeito Marcus Vinícius, mas necessitará ainda da sua regulamentação após a publicação.
O autor do projeto de lei, o vereador Esley de Souza Moreira, o Lelei, destacou a importância da aprovação da criação de um Programa de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência Doméstica com atuação direta no município de Fazenda Nova como forma de aproximação direta das leis e ações em defesa e atendimento às mulheres fazendanovenses. “Estamos criando instrumentos para atendimento às mulheres diretamente em Fazenda Nova, lutando em prol da nossa comunidade”.
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