Medida proposta pelo Executivo foi aprovada por unanimidade por deputados estaduais, durante sessão extra na Assembleia Legislativa. Contribuinte ganha mais 30 dias para regularizar pendências, com quase 100% de descontos nos juros e multas, referentes a três impostos: IPVA, ITCD e ICMS.
A proposta do Governo de Goiás de prorrogar o programa de regularização fiscal Facilita por mais 30 dias foi aprovada em sessão extra na Assembleia Legislativa de Goiás nesta terça-feira (23/03). “Essa é uma das medidas do governador Ronaldo Caiado, entre muitas outras, para amenizar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 na vida das pessoas, nesse momento desafiador para todos”, assinalou a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt.
A matéria, aprovada pelos deputados com 21 votos favoráveis
e nenhum contrário, prorrogou o término do programa de 1º de abril para 1º de
maio. “Como o novo prazo cai em feriado nacional, seguido de final de semana, o
contribuinte terá até 03 de maio para regularizar sua situação, aproveitando os
descontos”, frisou o superintendente de Recuperação de Créditos, Mário Bacelar.
Poderão ser negociados débitos com a Fazenda Pública Estadual para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Bacelar destacou que outro programa de negociação só será possível daqui a 10 anos. “A regra atual aprovada pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] só autoriza nova negociação após 10 anos. Então, quem puder, não deve perder essa oportunidade”, complementou.
DESCONTOS
Conforme a lei nº 20.939, serão concedidos descontos de até
90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas
formais e de mora, com fato gerador até 30 de junho de 2020. Em regra, para a
maior parte dos contribuintes, o número de prestações estará limitado a 60
vezes. Porém, há casos excepcionais nos quais o parcelamento poderá ser feito
em até 120 vezes (veja box abaixo).
Já por meio da lei nº 20.966/2020, os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes.
COMO REGULARIZAR?
A adesão ao programa é simples e pode ser concluída sem sair
de casa. Basta acessar o site da secretaria da Economia
(www.economia.go.gov.br/Facilita). O atendimento presencial só será possível
com agendamento prévio pelo próprio site para uma das unidades fiscais em todo
o Estado, ou pelo aplicativo Economia OnLine - EON. O app pode ser baixado
tanto no sistema IOS quanto Android.
CASOS EXCEPCIONAIS PARA PARCELAMENTO DO ICMS
1) Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira
parcela, ele poderá parcelar o restante em até 84 vezes;
2) Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a
respeito do débito, ele poderá dividir em até 96 meses;
3) Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.
Fonte: Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás.
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