MAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO - CÂMARA DE JUSSARA APROVOU CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO NOVO FUNDEB

A Câmara Municipal de Jussara aprovou em sessão extraordinária o Projeto de Lei nº 015/2021 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – NOVO FUNDEB, quarta-feira, 24/03.

Logo após a leitura do Projeto de Lei, o presidente da Câmara suspendeu a sessão por tempo suficiente para que as comissões permanentes pertinentes apreciassem e emitissem pareceres necessários para a aprovação emergencial conforme regimento interno do Legislativo de Jussara.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Cloves do Militão, a sessão extraordinária atendeu convocação do Executivo Municipal, para aprovação emergencial do projeto de lei que habilita o Município de Jussara à regularidade junto ao NOVO FUNDEB para o acesso a recursos que financiam a manutenção e o desenvolvimento da educação. “Os vereadores cumpriram o dever de casa aprovando a matéria encaminhada pelo Poder Executivo. A educação municipal terá agora acesso garantido a mais recursos para a sua manutenção.”

MAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO

“A Emenda Constitucional 108 torna permanente uma das principais fontes de financiamento da educação no país, o Fundeb, que terminaria no fim deste ano. Também aumenta seu alcance e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União. Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e foi criado em 2007.

A emenda aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais”. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).