MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE EXPROPRIADA EM JUSSARA

Prefeitura de Jussara expropriou e demarcou APP.

A Prefeitura de Jussara executou expropriação de imóveis no Setor Jardim Petrópolis em cumprimento à Ação Civil Pública oriunda de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público em 24 de abril de 2012.

O loteamento Jardim Petrópolis foi criado há cerca de 30 anos. Para o cumprimento ao compromisso firmado há sete anos, a prefeitura procedeu a permuta dos lotes 01 a 22 da quadra 8 e 01, 02, 03, 04, 05 e 35 da quadra 6 com terrenos em outros locais na cidade.

Prefeitura de Jussara expropriou e demarcou APP.

A motivação da ação movida pelo Ministério Público foi ocasionada pela abrangência de Área de Proteção Permanente-APP em parte do loteamento, o que o tornou irregular.

A Prefeitura fez ainda o isolamento da área expropriada com cerca de arame e sinalização com placas mostrando o limite da área legal de preservação ambiental.

O Procurador do Município, Dr. Paulo Antonio de Souza comemorou o encerramento de uma ação que envolveu proprietários dos terrenos, prefeitura e MP, resultando na demarcação com isolamento de área para proteção de nascentes no perímetro urbano da cidade, às margens da BR-070. “Foi solucionada uma questão séria e importante que se alongava já por anos. Coube ao prefeito Wilson Santos e equipe a sua finalização”.