A Lei nº 1.135 de 05 de outubro de 2023, sancionada pela prefeita Idali Bontempo foi tema de uma rodada de reunião na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio com participação de representantes Departamento de Arrecadação, Secretaria de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e do SEBRAE.
O secretário de desenvolvimento econômico, indústria e
comércio, Sílvio Lopes, mostrou que a
Lei nº 1.135 de 05 de outubro de 2023 “regulamenta o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor
individual (MEI), às microempresas (ME)
e empresas de pequeno porte (EPP)”, simplifica a abertura, alteração e baixa,
mas também trata de incentivos importantes para atrair investimentos no
Município.
O consultor do SEBRAE Eduardo Kehdi explicou que o objetivo
da reunião foi para “abordar a questão da simplificação”, mostrando que a
prefeitura de Jussara saiu na frente, “já sancionou uma lei que conduz, de
forma bem simplificada, à implantação do sistema digital de todo o processo de
abertura, alteração e baixa de micro e pequenas empresas, facilitando a vida
dos empresários e contadores”.
Kehdi destacou que “já existe a inovação jurídica em
Jussara, a prefeitura é a primeira do Estado de Goiás a promulgar a Lei que
agora será colocada em prática”.
Também na reunião a presença do coordenador da vigilância
sanitária, o sanitarista Túlio José de Azeredo Bastos, o secretário de meio
ambiente, Ricardo Nascimento e o coordenador do departamento de arrecadação,
Vagmar Luiz.
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