FARMÁCIA QUE DESCUMPRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TEM ATIVIDADES SUSPENSAS POR 5 DIAS EM JUSSARA

A Farmácia Preço Baixo teve as atividades suspensas temporariamente por 05 dias em Jussara por descumprimento da Legislação Municipal, conforme preconiza a alínea “b” do Código de Postura” do Município, na sexta-feira, 10/05.

Anteriormente a farmácia já havia recebido a Notificação Extrajudicial pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do Município de Jussara por descumprimento de Legislação Municipal (Decreto nº 053/2024) com multa de 50 UFRM’s e, de modo sucessivo, a suspensão das atividades. No caso de novo descumprimento poderá ter o cancelamento do Alvará de Funcionamento.

A Farmácia Preço Baixo descumpre a Legislação Municipal praticando concorrência desleal, alvo de reclamações de todos os demais empresários do ramo de farmácia que cumpre fielmente a Lei e que são prejudicados de forma ilegal. “Os direitos são iguais e a Lei é para todos”, reclama um empresário de Jussara que cumpre todos os plantões.

Donos de farmácias se reúnem na prefeitura

cobrando cumprimento dos plantões por todos

Em recente reunião provocada por inciativa dos donos ou representante de farmácias, com participação de todos os demais empresários, a reclamação contra o descumprimento dos plantões pela Farmácia Preço Baixo foi o tema dominante.

O estabelecimento de farmácia com atividades suspensas descumpre a escala de plantões dos estabelecimentos do ramo de farmácia em Jussara praticando concorrência desleal com as demais empresas. São os plantões que garantem atendimento estendido à população e cabe ao Município legislar sobre o assunto atendendo o interesse geral da população de forma igualitária. “Todos as demais farmácias cumprem os plantões, porque apenas um estabelecimento se julga no direito de desrespeitar as leis do Município?” questionou um empresário.

Donos de farmácias buscam regularidade 

e cumprimento dos plantões por todas as farmácias.

Consta no Auto de Infração nº 587/2024 que fechou o estabelecimento: “...na data de 09/05/2024, por volta das 20h30min (vinte horas e trinta minutos), em visita in loco, foi constatado pelos fiscais do Município que a empresa estava funcionando normalmente, fato este que, mais uma vez caracterizou o descumprimento em relação ao que já fora formalizado pela notificação e auto de infração pretéritos, ensejando, para tanto, a suspensão temporária das atividades da empresa pelo prazo 05 (cinco) dias, conforme preconiza a alínea “b” do Código de Postura”.

Cabe esclarecer que o referido estabelecimento chegou a requerer junto à Diretoria de Arrecadação e Fiscalização horário de funcionamento 24 horas, mas teve a petição negada por conta da existência de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e da Legislação Municipal.

As atividades comerciais da Farmácia Preço Baixo voltam ao normal depois da suspensão temporária de 5 dias, mas o risco de suspensão definitiva do Alvará de Funcionamento existe em caso de reincidência.

OS PLANTÕES GARANTEM ATENDIMENTO ESTENDIDO À POPULAÇÃO SEM CONCORRÊNCIA DESLEAL

Desde de 1973, a lei brasileira obriga farmácias e drogarias a revezarem-se em plantões, uma forma de garantir atendimento estendido à população, mas também de poupar a jornada de trabalho de colaboradores, farmacêuticos e farmacêuticas que atuam em drogarias e farmácias trabalhando aos domingos e feriados em jornadas extenuantes e sem nenhuma remuneração adicional, regulamentando a concorrência igualitária no ramo, sem benefício para as grandes redes.

OBS:A reportagem procurou contato com responsáveis pela Farmácia Preço Baixo, mas sem resultados. O espaço no Blog Notícias de Jussara para esclarecimentos é reservado aos interessados.

Em mandado de segurança impetrado o auto de infração foi suspenso, a farmácia pode retornar às atividades, mas respeitando o horário de funcionamento dos plantões que é regulamentado pelo Município