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terça-feira, 21 de novembro de 2023

CÂMARA DE JUSSARA APROVA LEI QUE REGULAMENTA USO DO SOLO ÀS MARGENS DA BR-070


A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 180/2023 que regulamenta uso do solo às margens de rodovias estadual e federal no perímetro urbano da cidade reservando faixa não edificável de no mínimo cinco metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público.

O Projeto de Lei aprovado ainda deve ser sancionada pela prefeita Idali Bontempo e vale para edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos das rodovias no perímetro urbano desde que construídas até a data de promulgação da Lei Federal nº 13.913/2019.

A iniciativa do projeto de lei foi do presidente da Câmara, vereador Adenilson Parente, com autoria de todos os vereadores e aprovado em Plenário por unanimidade, com exceção do vereador Rock Lany que não participou da sessão, não foi autor nem votou .

Empresários estabelecidos às margens da rodovia BR-70 no perímetro urbano de Jussara acompanharam a votação projeto. “A Lei aprovada resolve uma situação que envolve comércios que existem há mais de trinta anos gerando emprego e desenvolvendo Jussara, uma solução de interesse geral da comunidade”, destacou Parente.



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