A Prefeitura de Jussara reativou e está em pleno funcionamento a UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO (UMC)/Incra oferecendo aos produtores rurais os serviços de Cadastro de Imóveis Rurais, Atualização Cadastral, e Emissão de CCIR.
A prefeita Idali Bontempo nomeou o servidor encarregado da
UMC/Incra, o advogado Dr. Halex Medeiros, devidamente habilitado e qualificado
para atender de pronto e diretamente os produtores rurais.
Os serviços são gratuitos, sendo que a única taxa, quando
devida, é a taxa de serviços cadastrais, emitida pelo próprio sistema
(SNCR-web), através de Guia de Recolhimento, a ser paga nas agências do Banco
do Brasil.
O Atendimento é presencial, a UMC está em funcionamento no
pavilhão do meio na Prefeitura, na sala em que funcionava o Ipasgo. Horário de
Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h.
CCIR – CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR é documento
emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado
é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou
prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou
judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo
22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei
10.267, de 28 de agosto de 2001.
Nenhum comentário:
Postar um comentário