Páginas

segunda-feira, 8 de maio de 2023

PRODUTORES RURAIS – UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO/INCRA VOLTA A FUNCIONAR EM JUSSARA

Dr. Halex Medeiros é o encarregado 
da UMC/Incra de Jussara

A Prefeitura de Jussara reativou e está em pleno funcionamento a UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO (UMC)/Incra oferecendo aos produtores rurais os serviços de Cadastro de Imóveis Rurais, Atualização Cadastral, e Emissão de CCIR.

A prefeita Idali Bontempo nomeou o servidor encarregado da UMC/Incra, o advogado Dr. Halex Medeiros, devidamente habilitado e qualificado para atender de pronto e diretamente os produtores rurais.

Os serviços são gratuitos, sendo que a única taxa, quando devida, é a taxa de serviços cadastrais, emitida pelo próprio sistema (SNCR-web), através de Guia de Recolhimento, a ser paga nas agências do Banco do Brasil.

O Atendimento é presencial, a UMC está em funcionamento no pavilhão do meio na Prefeitura, na sala em que funcionava o Ipasgo. Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h.

CCIR – CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR é documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário