O período de Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Jussara do mês de fevereiro foi de 08 a 12 com aprovação de projetos de leis e requerimentos importantes para a comunidade e Município.
Veja os projetos de leis aprovados:
REFIS MUNICIPAL
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 003/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal “Contribuinte Legal” beneficiando devedores de IPTU, ISSQN, ITBI dentre outros tributos devidos até 2020.
Para ter direito aos benefícios os contribuintes deve aderir até 30 de abril para ter direito a redução de juros, mora e multas para pagamento a vista com 100% de desconto ou com parcelamento com desconto de 70% em 2 vezes, 50% em 3 vezes, 30% em 4 vezes e 10% em 5 vezes.
EMPLACAMENTO EM JUSSARA
Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 004/2021 que cria o Programa de Incentivo a Emplacamento de Veículos e Reboques em Jussara com isenção de pagamentos de taxa de transferência e emplacamento. O proprietário do veículo deverá apresentar requerimento do benefício à Prefeitura devidamente acompanhado de toda a documentação exigida.
PISO SALARIAL DE ACS E ACE
A Câmara aprovou em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo com regulamentação da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias em R$ 1.550,00 retroativos a 01/01/2021.
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
O Projeto de Lei nº 008/2021 que regulamenta a recomposição do vencimento base dos servidores municipais para atender ao reajuste do salário mínimo nacional para 2021.
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