PREFEITURA CRIOU PROGRAMA IPVA LEGAL PARA INCENTIVAR EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS EM JUSSARA

Prefeitura de Jussara criou incentivos para transferência e
emplacamento de veículos no município

A Prefeitura de Jussara criou o Programa de Incentivo de Transferência de Veículos Automotores – IPVA LEGAL , já em vigor, para aumentar a arrecadação municipal, já que parte do IPVA pago fica no Município de origem.

Serão contemplados com o benefício, a partir da vigência do Programa, os veículos Zero Km emplacados na cidade, e os veículos usados com até 10 anos de fabricação emplacados em outro município, mas transferidos, para Jussara.

Modelo do requerimento

VEÍCULOS ATÉ DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 913/2017 e Decreto nº 437/2017, a Prefeitura vai reembolsar o pagamento da taxa de transferência, juntamente com placas e tarjetas, para o proprietário do veículo com até dez anos de uso que queira fazer a transferência, mediante apresentação no Protocolo Central da Prefeitura de requerimento acompanhado de cópia de guia do comprovante do pagamento da taxa de transferência, juntamente com placas e tarjetas, cópia do RG, CPF, CRV e comprovante de endereço em nome do proprietário do veículo, certidão negativa de débito com o município, e indicação de conta bancária.

ZERO KM

Já os proprietários de veículos Zero Km devem apresentar o requerimento no Protocolo Central da Prefeitura a cópia do comprovante do pagamento do emplacamento em Jussara, cópia do RG, CPF, CRV, Nota Fiscal e comprovante de endereço em nome do proprietário do veículo, certidão negativa de débito com o município, e indicação de conta bancária.

Em ambos os casos, em se tratando de pessoa jurídica é preciso juntar ainda a cópia do ato constitutivo devidamente registrado e certidões negativas pertinentes.