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segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

VEJA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Dr. Paulo Antonio é procurador jurídico do Município de
Jussara-GO
A Lei nº 795/2015, dispõe sobre a organização e competência da Procuradoria Jurídica, o regime jurídico de seus integrantes e define suas atribuições. É órgão vinculado ao gabinete do prefeito, representa o Município judicial e extrajudicialmente com a finalidade de preservar os interesses públicos e o resguardo da legalidade e moralidade administrativa. Tem ainda a competência para promover cobrança de dívida ativa municipal, emitir parecer em consultas formuladas pelo prefeito, secretário e mesmo dirigente de órgão autárquico, e auxiliar o controle interno dos atos administrativos.


Dr. Paulo Antonio e Dr. Halex Medeiros atuam na PGM
O procurador geral do Município é Dr. Paulo Antonio, responsável por analisar a legalidade de todas as políticas públicas da cidade, seja emitindo opiniões através de pareceres, ou através de demandas judiciais. “O principal objetivo da PGM é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse o procurador. Dr. Halex Medeiros (assistente) também integra a Procuradoria Jurídica.

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