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| Dr. Paulo Antonio é procurador jurídico do Município de Jussara-GO |
A Lei nº 795/2015, dispõe sobre a organização e competência
da Procuradoria Jurídica, o regime jurídico de seus integrantes e define suas
atribuições. É órgão vinculado ao gabinete do prefeito, representa o Município
judicial e extrajudicialmente com a finalidade de preservar os interesses
públicos e o resguardo da legalidade e moralidade administrativa. Tem ainda a
competência para promover cobrança de dívida ativa municipal, emitir parecer em
consultas formuladas pelo prefeito, secretário e mesmo dirigente de órgão
autárquico, e auxiliar o controle interno dos atos administrativos.
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| Dr. Paulo Antonio e Dr. Halex Medeiros atuam na PGM |
O procurador geral do Município é Dr. Paulo Antonio, responsável
por analisar a legalidade de todas as políticas públicas da cidade, seja
emitindo opiniões através de pareceres, ou através de demandas judiciais. “O
principal objetivo da PGM é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a
ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência”, disse o procurador. Dr. Halex Medeiros (assistente)
também integra a Procuradoria Jurídica.
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