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sábado, 12 de março de 2016

AÇÃO EXIGE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE BARRAGEM NO LAGO DAS COBRAS

Foto mostra barragem no Lago das cobras à época que foi
construída
O promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti está pedindo na Justiça que o município de Jussara seja obrigado a fazer imediatamente a adequação ambiental do Parque Agropecuário municipal. Na ação é apontado que há risco na demora por providências, tendo em vista que perícia feita pela Coordenação de Apoio Técnico Pericial do MP-GO apontou que há risco iminente de rompimento da barragem do reservatório artificial existente no local, conhecido com Lago das Cobras.

Segundo o promotor, a situação pode acarretar prejuízos irreparáveis ao meio ambiente natural e urbano, causando calamidade que poderá atingir grande número de pessoas residentes nas proximidades do Ribeirão Água Limpa. Foi apurado que o reservatório artificial não tem o licenciamento ambiental exigido pelo Código Florestal. Na estrutura, conforme observado pela perícia, não existe extravasador para drenar o excesso de água, o que faz com que, no período chuvoso, a saída de água ocorra em algum ponto sobre o aterro, causando erosões e modificando a estrutura da barragem.

De acordo com Bernardo Cavalcanti, houve o agendamento de três reuniões com o município para tentar solucionar a questão através da assinatura de um termo de ajuste de conduta, mas não houve disposição do município para firmar o acordo ou para promover as adequações ambientais necessárias.

MEDIDAS

Em caráter liminar é pedido que o município apresente, no prazo de 30 dias, documentos que comprovem a anotação de responsabilidade técnica das obras de construção da barragem do Lago das Cobras e das modificações feitas no local. Antes, a represa era constituída de duas células e, depois, sofreu alterações, retirando-se o aterro que dividia o lago e juntando-se as duas células. Também é requerido que seja apresentado protocolo na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Secima) do projeto para construção de extravasador (vertedouro) para o lago.

Também é pedido que, em caráter de urgência, sejam contratados profissionais habilitados para a correção dos problemas e elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e de projetos de educação ambiental, visando à conscientização da população que frequenta o local quanto à importância da correta deposição dos resíduos sólidos e da preservação ambiental. O Prad deverá ser aprovado pela Secima e contemplar, no mínimo, medidas como a descompactação e correção do solo, a construção de terraceamento ou de outros dispositivos dissipadores da energia das chuvas que permitam a infiltração da água no solo, a manutenção, por três anos consecutivos, do plantio feito na recomposição vegetal e, ainda, a correta destinação dos resíduos sólidos que atualmente encontram-se espalhados pelo Parque Agropecuário, principalmente os que estão nas áreas de preservação permanente (APPs).


No prazo de 30 dias, é requerida também a apresentação de protocolo para a obtenção de licença e outorga para o poço existente no local. Segundo apurado pelo MP-GO, o município tem feito a captação indevida de águas superficiais (para abastecimento de caminhão-pipa) e subterrâneas (por poço artesiano) no local, sem a devida licença e outorga ambientais. É pedida ainda a retirada de pocilgas instaladas próximo ao Córrego Água Limpa, medida que visa impedir a contaminação do curso d’água, em especial no período de chuva. Confiraaqui a íntegra dos pedidos. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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