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| Foto mostra barragem no Lago das cobras à época que foi construída |
O promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti está
pedindo na Justiça que o município de Jussara seja obrigado a fazer
imediatamente a adequação ambiental do Parque Agropecuário municipal. Na ação é
apontado que há risco na demora por providências, tendo em vista que perícia
feita pela Coordenação de Apoio Técnico Pericial do MP-GO apontou que há risco
iminente de rompimento da barragem do reservatório artificial existente no
local, conhecido com Lago das Cobras.
Segundo o promotor, a situação pode acarretar prejuízos
irreparáveis ao meio ambiente natural e urbano, causando calamidade que poderá
atingir grande número de pessoas residentes nas proximidades do Ribeirão Água
Limpa. Foi apurado que o reservatório artificial não tem o licenciamento
ambiental exigido pelo Código Florestal. Na estrutura, conforme observado pela
perícia, não existe extravasador para drenar o excesso de água, o que faz com
que, no período chuvoso, a saída de água ocorra em algum ponto sobre o aterro,
causando erosões e modificando a estrutura da barragem.
De acordo com Bernardo Cavalcanti, houve o agendamento de
três reuniões com o município para tentar solucionar a questão através da
assinatura de um termo de ajuste de conduta, mas não houve disposição do
município para firmar o acordo ou para promover as adequações ambientais
necessárias.
MEDIDAS
Em caráter liminar é pedido que o município apresente, no
prazo de 30 dias, documentos que comprovem a anotação de responsabilidade
técnica das obras de construção da barragem do Lago das Cobras e das
modificações feitas no local. Antes, a represa era constituída de duas células
e, depois, sofreu alterações, retirando-se o aterro que dividia o lago e
juntando-se as duas células. Também é requerido que seja apresentado protocolo
na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Secima) do projeto para construção de
extravasador (vertedouro) para o lago.
Também é pedido que, em caráter de urgência, sejam
contratados profissionais habilitados para a correção dos problemas e
elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e de projetos
de educação ambiental, visando à conscientização da população que frequenta o
local quanto à importância da correta deposição dos resíduos sólidos e da
preservação ambiental. O Prad deverá ser aprovado pela Secima e contemplar, no
mínimo, medidas como a descompactação e correção do solo, a construção de
terraceamento ou de outros dispositivos dissipadores da energia das chuvas que
permitam a infiltração da água no solo, a manutenção, por três anos consecutivos,
do plantio feito na recomposição vegetal e, ainda, a correta destinação dos
resíduos sólidos que atualmente encontram-se espalhados pelo Parque
Agropecuário, principalmente os que estão nas áreas de preservação permanente
(APPs).
No prazo de 30 dias, é requerida também a apresentação de
protocolo para a obtenção de licença e outorga para o poço existente no local.
Segundo apurado pelo MP-GO, o município tem feito a captação indevida de águas
superficiais (para abastecimento de caminhão-pipa) e subterrâneas (por poço
artesiano) no local, sem a devida licença e outorga ambientais. É pedida ainda
a retirada de pocilgas instaladas próximo ao Córrego Água Limpa, medida que
visa impedir a contaminação do curso d’água, em especial no período de chuva. Confiraaqui a íntegra dos pedidos. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação
Social do MP-GO)
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