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| Jussara ocupa a 9ª posição entre os municípios mais transparentes de Goiás |
Inquéritos Civis foram instaurados a partir do projeto
“Ranking Nacional dos Portais da Transparência”
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou 133 inquéritos civis (IC) para apurar eventuais ações ou omissões ilícitas dos municípios
e do Estado de Goiás sobre a correta alimentação de seus respectivos Portais da
Transparência, conforme orientações do projeto “Ranking Nacional dos Portais da
Transparência”.
O projeto foi apresentado em Goiás no último dia 9 de
dezembro pelo procurador da República Ailton Benedito de Souza, que é o
responsável pela instauração dos inquéritos. Anápolis foi considerado o
município com maior transparência das contas públicas, seguido de Jataí (2º),
Chapadão do Céu (3º), Pires do Rio (4º) e Quirinópolis e Valparaíso de Goiás
empatados no 5º lugar. Jussara ocupa a
9ª colocação empatada com Carmo do Rio Verde. Clique aqui e veja o ranking completo de Goiás.
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| Ministério Público Federal MPF-GO |
RANKING NACIONAL DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA
O projeto idealizado pela Câmara de Combate à Corrupção do
MPF consiste na classificação de estados e municípios por boas práticas de
transparência. O objetivo da iniciativa é utilizar a acessibilidade às
informações de estados e municípios como ferramenta de controle social dos
gastos públicos. Saiba mais sobre o projeto no site do MPF
Legislação - o projeto fiscalizou o cumprimento das Leis
Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011
pelos entes políticos. A obrigação de prefeitos, governadores e presidentes de
disponibilizarem informações, para qualquer cidadão, sobre quanto arrecadam e
gastam já existe, em tese, desde 1988, quando a atual Constituição entrou em
vigor.
Próximos passos – todas as unidades do MPF farão uma
reavaliação nacional entre os dias 11 de abril e 9 de maio deste ano. Caso
persistam as irregularidades apuradas pelos ICs, estarão previstas novas ações
pelo MPF, entre as quais: ação civil por ato de improbidade contra os gestores
públicos; recomendação para que a União suspenda transferências voluntárias de
recursos aos entes recalcitrantes, com possibilidade de ações civis públicas
visando a mesma suspensão; e representação à Procuradoria Regional da República
contra os prefeitos pela prática do crime de responsabilidade.
Clique aqui e confira a lista dos 132 municípios e a íntegra
das portarias de instauração dos ICs.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás
Fones: (62) 3243-5454/3243-5266
E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br
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