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terça-feira, 6 de janeiro de 2015

PREFEITURA GARANTE NA JUSTIÇA IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1 MILHÃO

Secretaria Municipal dos Transportes de Jussara funciona
na área que motivou demanda judicial
O município de Jussara conseguiu garantir por meio da Procuradoria Municipal, a propriedade de um terreno urbano, com área de 2.42,00(2.42,00 há) onde hoje está funcionando a Secretaria de Transportes, no Bairro Mansões do Bosque.

Em virtude de uma reclamação trabalhista em face do CRISA/CAESGO a garagem municipal foi penhorada, e a arrematação chegou a ser marcada, sendo avaliado o imóvel em torno de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Trata-se de uma demanda antiga, mas que desde o início da atual gestão foi prioridade para a Administração, sendo uma área que era do Município e foi doado no passado a CAESGO/CRISA, porém de uso do Município. 

A Procuradoria Muncipal embargou a ação principal pedindo a suspensão da penhora, por ser uma área utilizada há tempos pelo Município tornando-se bem público. Ao propor agravo de petição foi conseguida a suspensão da penhora, pelo Desembargador Paulo Pimenta, o qual acatou a tese Municipal que a garagem ainda é um bem público municipal, portanto impenhorável.

O Acórdão já transitou em julgado, logo o Município não corre o risco de ficar sem a garagem municipal, sendo considerado bem público.

Atuaram na ação a Drª. Tuanny A. Carneiro e Drª. Isis Pereira Braz.

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