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| Secretaria Municipal dos Transportes de Jussara funciona na área que motivou demanda judicial |
O município de Jussara conseguiu garantir por meio da
Procuradoria Municipal, a propriedade de um terreno urbano, com área de
2.42,00(2.42,00 há) onde hoje está funcionando a Secretaria de Transportes, no
Bairro Mansões do Bosque.
Em virtude de uma reclamação trabalhista em face do CRISA/CAESGO a garagem municipal foi penhorada, e a arrematação chegou a ser marcada, sendo avaliado o imóvel em torno de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Trata-se de uma demanda antiga, mas que desde o início da atual gestão foi prioridade para a Administração, sendo uma área que era do Município e foi doado no passado a CAESGO/CRISA, porém de uso do Município.
Trata-se de uma demanda antiga, mas que desde o início da atual gestão foi prioridade para a Administração, sendo uma área que era do Município e foi doado no passado a CAESGO/CRISA, porém de uso do Município.
A Procuradoria Muncipal embargou a ação principal pedindo
a suspensão da penhora, por ser uma área utilizada há tempos pelo Município
tornando-se bem público. Ao propor agravo de petição foi conseguida a suspensão
da penhora, pelo Desembargador Paulo Pimenta, o qual acatou a tese Municipal
que a garagem ainda é um bem público municipal, portanto impenhorável.
O Acórdão já transitou em julgado, logo o Município não
corre o risco de ficar sem a garagem municipal, sendo considerado bem público.
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