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| Deputado Claudio Meirelles-PR |
A Assembléia Legislativa de Goiás aprovou um projeto de lei
de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios que introduz modificações na
Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 a qual dispõe sobre a Lei Orgânica do
TCM-GO. Além de reduzir de cinco para três o número de cargos de auditores,
denominados de Conselheiros-Substitutos, o projeto propõe outras mudanças que
afetam diretamente os municípios.
A matéria recebeu uma emenda modificativa/aditiva apresentada
pelo deputado Claudio Meirelles (PR), segundo o qual “com o objetivo de
aprimorá-la, minimizando as penalidades aplicadas aos gestores, consideradas
exorbitantes”. As propostas de modificações tiveram como objetivos a ampliação
de prazos para apresentação de documentação, redução dos valores das multas
aplicadas e nova destinação aos recursos arrecadados com as multas.
A base de cálculo das multas foi reduzida de R$ 20.000,00
mil para R$ 5.000,00. O mesmo acontecendo com os percentuais. Num dos casos reduz
o valor da multa que hoje varia de 2% a 5% para de 1% a 2%. O prazo máximo para
apresentação de documentação, que era de um a dois meses, foi ampliado para até
180 dias (6 meses). Várias outras modificações foram efetuadas.
No projeto foi acrescentado um artigo o qual prevê que “as
multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios deverão ser recolhidas
aos cofres públicos do Município que deu origem ao processo”.
Ao defender a sua proposta o deputado Claudio Meirelles
argumentou que “as multas hoje aplicadas pelo TCM são muito altas deixando a
entender que o órgão atua de forma punitiva, uma verdadeira indústria da multa,
desviando de sua função original de assessoramento às Câmaras Municipais. Em
alguns casos a multa é tão elevada que chega a ser superior ao valor do
vencimento recebido no mês pelo prefeito, o que é injusto e totalmente fora de
lógica”.
A argumentação do parlamentar reforça as reclamações feitas
por prefeitos e que chegam diariamente a Associação Goiana de Municípios (AGM).
O presidente da entidade, Cleudes Baré, já havia conversado sobre o assunto com
o presidente do TCM, conselheiro Honor Cruvinel.
O projeto já foi aprovado em plenário pela Assembléia
Legislativa, por unanimidade, e o autógrafo de lei enviado ao Poder Executivo.
A AGM, segundo seu presidente, vê com bons olhos as
modificações na lei que a tornará mais justa e adequada à realidade, sem
provocar prejuízos a sua aplicabilidade. Tanto é que a associação, em
atendimento a solicitações de inúmeros prefeitos, enviou um ofício ao
governador Marconi Perillo solicitando que a lei seja sancionada na íntegra,
sem vetos.
Por outro lado a AGM agradece a todos os deputados estaduais
que apoiaram as modificações na lei, votando favoravelmente a sua aprovação.
Assessoria de Comunicação da AGM
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