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segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

PROPOSTAS MODIFICAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO TCM - EMENDA DO DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES BENEFICIA MUNICÍPIOS GOIANOS

Deputado Claudio Meirelles-PR
A Assembléia Legislativa de Goiás aprovou um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios que introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 a qual dispõe sobre a Lei Orgânica do TCM-GO. Além de reduzir de cinco para três o número de cargos de auditores, denominados de Conselheiros-Substitutos, o projeto propõe outras mudanças que afetam diretamente os municípios.

A matéria recebeu uma emenda modificativa/aditiva apresentada pelo deputado Claudio Meirelles (PR), segundo o qual “com o objetivo de aprimorá-la, minimizando as penalidades aplicadas aos gestores, consideradas exorbitantes”. As propostas de modificações tiveram como objetivos a ampliação de prazos para apresentação de documentação, redução dos valores das multas aplicadas e nova destinação aos recursos arrecadados com as multas.

A base de cálculo das multas foi reduzida de R$ 20.000,00 mil para R$ 5.000,00. O mesmo acontecendo com os percentuais. Num dos casos reduz o valor da multa que hoje varia de 2% a 5% para de 1% a 2%. O prazo máximo para apresentação de documentação, que era de um a dois meses, foi ampliado para até 180 dias (6 meses). Várias outras modificações foram efetuadas.
No projeto foi acrescentado um artigo o qual prevê que “as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios deverão ser recolhidas aos cofres públicos do Município que deu origem ao processo”.

Ao defender a sua proposta o deputado Claudio Meirelles argumentou que “as multas hoje aplicadas pelo TCM são muito altas deixando a entender que o órgão atua de forma punitiva, uma verdadeira indústria da multa, desviando de sua função original de assessoramento às Câmaras Municipais. Em alguns casos a multa é tão elevada que chega a ser superior ao valor do vencimento recebido no mês pelo prefeito, o que é injusto e totalmente fora de lógica”.
A argumentação do parlamentar reforça as reclamações feitas por prefeitos e que chegam diariamente a Associação Goiana de Municípios (AGM). O presidente da entidade, Cleudes Baré, já havia conversado sobre o assunto com o presidente do TCM, conselheiro Honor Cruvinel.

O projeto já foi aprovado em plenário pela Assembléia Legislativa, por unanimidade, e o autógrafo de lei enviado ao Poder Executivo.

A AGM, segundo seu presidente, vê com bons olhos as modificações na lei que a tornará mais justa e adequada à realidade, sem provocar prejuízos a sua aplicabilidade. Tanto é que a associação, em atendimento a solicitações de inúmeros prefeitos, enviou um ofício ao governador Marconi Perillo solicitando que a lei seja sancionada na íntegra, sem vetos.

Por outro lado a AGM agradece a todos os deputados estaduais que apoiaram as modificações na lei, votando favoravelmente a sua aprovação.


Assessoria de Comunicação da AGM

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